Vestibular: bloqueio desleal

“A educação, direito de todos e dever do Estado (…)”, assegura a Constituição de 1988 (Cap. III; Art. 205), no entanto, galgar este “direito” a nível superior de ensino nunca foi uma tarefa simples, principalmente para as camadas de menor poder aquisitivo.

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                  Para usufruir de este almejado DEVER impõe-se mais uma barreira –o vestibular. O qual seleciona, por critérios questionáveis, indivíduos mais aptos, porém, desconsiderando a carreira mínima de 11 anos de formação do candidato em detrimento de um único dia, o da aplicação do exame.

                  Esta forma de seleção demonstra em números sua ineficiência, tendo em vista que no ano de 2013 uma vaga para a carreira médica foi disputada por 200 candidatos (apenas na UNESP) enquanto que no mesmo ano o país viu-se obrigado a importar estes profissionais de Cuba. O aparente paradoxo é, na realidade, a prova do objetivo deste mecanismo. O qual, ao contrário do que se pensa, é bloquear o acesso à universidade e não viabiliza-lo.

                  Com o objetivo de mitigar este bloqueio desleal entrou em vigor em 2012 a chamada “Lei de cotas”, a qual reserva 50% das matrículas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, além de levar em consideração o percentual mínimo correspondente à soma de pretos, pardos e indígenas no Estado de acordo com o último censo realizado pelo IBGE, atualmente de 51,1% dos brasileiros (sendo: 7,6% pretos; 43,1% pardos e 0,4% indígenas).

                  Mais uma prova da diferença entre o discurso e da atuação. Qualquer um que tenha estado em alguma universidade pública, desde a execução da lei, notou que estas etnias não representavam nem de longe a metade de seu corpo discente.

                  A caminhada até a inspiradora lei é árdua, extensa e é indispensável incluir ao roteiro a ampliação do corpo docente que se autodeclare destas camadas historicamente marginalizadas. Entretanto, a mera existência de uma legislação é de louvável parecer, tendo em vista o caráter segregacional das universidades desde sua fundação no Brasil, em 1808.

Leticia Ferreira (Avante)

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